Acidente de Trabalho: questões trabalhistas e previdenciárias

Acidente de Trabalho:

O acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, resultando em dano para o trabalhador. Para sua caracterização é necessário que se estabeleça a relação entre o dano e o agente que o provocou, estabelecendo-se, assim, um nexo. Quando existir a ação direta do agente como causa necessária à produção do dano, configurar-se-á o nexo causal. Dessa forma, quando um determinado fenômeno desencadear uma lesão ou doença de maneira direta, tratar-se-á de causa. Por outro lado, o nexo também estará caracterizado quando o agente não for a causa necessária para o estabelecimento do dano, mas contribuir para o seu aparecimento ou agravamento. Assim, o agente será considerado como concausa, sendo estabelecido um nexo de concausalidade. 


Define-se como “concausa” o conjunto de fatores, preexistentes ou supervenientes, suscetíveis de modificar o curso natural do resultado de uma lesão. Trata-se da associação de alterações anatômicas, fisiológicas ou patológicas que existiam ou possam existir, agravando um determinado processo. (ref. manual de acidente do trabalho INSS). O primeiro critério a ser considerado para definição da concausalidade é a modificação da história natural da doença, aquilo que o próprio conceito chama de curso natural do resultado de uma lesão ou doença. Assim, quando um determinado agente não levar à modificação da história natural da doença, ou quando forem verificados em seu quadro fatores exclusivamente ligados ao processo natural de envelhecimento, não será considerada a concausalidade.


Nesse contexto, o acidente do trabalho abrangerá tanto os acidentes decorrentes de causas súbitas e inesperadas, denominados como típicos/tipo, como os estados de doença deflagrados em razão dos processos de trabalho que se estabelecem de forma insidiosa e são conhecidas como Doenças Ocupacionais.


O art. 21-A, incluído pela Lei nº 11.430, de 2006, disciplina que a perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de Nexo Técnico Epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.


De acordo com o art. 22, alterado pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.


Devido a estas questões dentre outras regulatórias há a necessidade de laudos técnicos anuais que pelo menos contemplem o pior caso ou a exposição de maior risco (EMR). Estas condições mais relevantes sendo neutralizadas adequadamente pela lógica as outras que possuem as mesmas formas de controle, prevenções e treinamentos dos colaboradores, devidamente comprovados, estarão naturalmente neutralizadas.


Nota: As Doenças Ocupacionais, por sua vez, se subdividem em: a.1) Doença Profissional ou Tecnopatia: é a entidade mórbida desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade; e a.2) Doença do Trabalho ou Mesopatia: é aquela adquirida em função de condições especiais em que o trabalho é realizado. Do Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Etiologia: preocupa-se com as causas das doenças.


Historia e Cronologia das Leis: 

 No Brasil, as caixas de pensões tiverem seu início com os Operários da Casa da Moeda, através do Decreto nº 9.284, de 30 de dezembro de 1911. Nesta mesma década o Brasil assumiu compromisso como membro da Organização Internacional do Trabalho – OIT, criada pelo Tratado de Versalhes, que propunha a observância das normas trabalhistas como forma de melhorar as condições inadequadas de trabalho em termos mundiais. O Decreto Legislativo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, conhecido mais popularmente como Lei nº 3.724, introduzia o conceito de risco profissional e especificava o pagamento de seguro por seguradoras privadas para garantir indenização ao trabalhador acometido ou à sua família, proporcional à gravidade das sequelas do acidente. Dessa forma, estaria criada a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, tornando assim compulsório o seguro contra acidentes de trabalho em certas atividades.


Em 10 de julho de 1934, o Congresso brasileiro ampliou o conceito de acidente de trabalho entendendo a doença profissional como acidente de trabalho indenizável em relação à categoria de doenças profissionais inerentes a determinadas atividades, promulgando assim o Decreto nº 24.637 que substituiu a Lei nº 3.724, de 1919, mantendo a concepção de risco e ampliando a abrangência de doença profissional. Além disso, ocorreram as seguintes alterações: possibilidade de responsabilizar o empregador quanto aos danos causados aos empregados, a instituição de depósito obrigatório para garantia de indenização e o aumento do valor da indenização em caso de morte.


No dia 1° de maio de 1943, o governo brasileiro apresentou à nação a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, pelo Decreto-Lei nº 5.452, que se refere no Capítulo V à Segurança e Medicina do Trabalho, servindo como base para as atuais Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, atual Ministério do Trabalho e Previdência Social. No ano seguinte, o Decreto-Lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944, conceituou o acidente de trabalho de forma mais clara, isto é, como sendo aquele que provoca lesões corporais, além de delinear o acidente de trajeto. A Lei nº 5.316, de 14 de setembro de 1967, adotou o conceito de acidente de trajeto como aquele ocorrido entre a residência e o trabalho e vice-versa, além de determinar o seguro obrigatório como prerrogativa da Previdência Social e a adoção de programas de prevenção de acidentes e de reabilitação profissional.


Posteriormente, em função do crescente número de acidentes de trabalho ocorridos, dentre outras razões, a Lei nº 6.036, de 1º de maio de 1974, dividiu o Ministério do Trabalho e Previdência Social em dois, isto é, em Ministério do Trabalho e Ministério da Previdência e Assistência Social, cabendo ao primeiro a prevenção dos acidentes e segurança e medicina do trabalho e, ao segundo, o pagamento dos benefícios e atendimento aos segurados.


A Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, proporcionou um aumento do espaço de cobertura contra o acidente de trabalho, bem como proporcionou o surgimento do denominado auxílio mensal, que deveria ser pago quando da perda ou redução da capacidade, fazendo com que o acidentado tivesse que despender um esforço maior para o desenvolvimento da atividade a qual realizava. Em relação às empresas, os quinze primeiros dias após o acidente de trabalho seriam pagos pelo empregador. 


O Decreto n° 79.037, de 24 de dezembro de 1976, aprovou o novo Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho. O Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1990, criou o INSS com a função básica de arrecadação das contribuições, além de concessão e pagamento dos benefícios da Previdência Social, fruto da fusão do Instituto Nacional de Previdência Social – INPS com Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social – IAPAS colocar por extenso. No ano seguinte, as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, dispuseram sobre a organização da Seguridade Social, o Plano de Custeio e os Planos de Benefícios da Previdência Social. 


Importante: Destaca-se que a partir da alteração das Leis 8.212 e 8.213 em 1995, o direito previdenciário do ensejo a aposentadoria especial passou a vigorar para aqueles que comprovadamente laboram em ambientes insalubres, de forma habitual e permanente, comprovado, portanto a partir de laudos técnicos confiáveis assinados por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.Tais laudos passaram a ser uma obrigação patronal, e de seus propostos, e, a ausência dos mesmos pode caracterizar-se por si só como crime de falsidade ideológica (prazo prescricional de 20 anos) onde foi usurpado um direito objetivo do trabalhador devido a negligência com os documentos de SSMT. Portanto, os empregadores ainda podem sofrer ações civis e/ou indenizatórias devido a caracterização como crime pela simples falta ou guarda dos demonstrativos ambientais, embora passados os 5 anos considerado por Lei para as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Contudo, deve ficar claro que a partir desta data não há mais direito de aposentadoria por função, penosidade ou periculosidade, salvo quando destacado especificamente para uma categoria nas Instruções Normativas do INSS.


Ao longo do tempo, dentre as alterações sofridas pela Lei nº 8.213, de 1991, destacamos a trazida pela Lei nº 11.430, de 26 de dezembro de 2006, vez que ampliou o leque de possibilidades para caracterização do acidente de trabalho, instituindo o Nexo Técnico Epidemiológico – NTEP. Dessa forma, a Lei nº 8.213, de 1991, foi acrescida do art. 21-A e passou a considerar a caracterização da natureza acidentária da incapacidade quando constatada a ocorrência de nexo entre o trabalho e o agravo decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida, elencada na Classificação Internacional de Doenças – CID, sendo portanto, realizada uma caracterização epidemiológica a ser ou não ratificada pela Perícia Médica do INSS. O art. 337 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, alterado pelo Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, trata desta caracterização.


Em mais um advento histórico para a saúde do trabalhador observamos a publicação, em 7 de novembro de 2011, do Decreto nº 7.602, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST. Seus objetivos incluem a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador, a prevenção de acidentes ou danos à saúde relacionados ao trabalho através da eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho. Para tanto, em abril de 2012, foi instituído o Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho para a articulação das ações entre os mais diferentes atores sociais em busca da aplicação prática da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. 


Neste contexto, as necessidade de mapeamento quantitativo dos ambientes antes e depois das medidas mitigadoras são fundamentais. Veja mapeamento industrial e modelagem acústica ocupacional com NoiseAtWork e MapAtWork.


Hoje atender adequadamente a SSMT é considerado um dos melhores investimentos do empregador devido a várias questões onde destacamos o ponto de vista estatístico, epidemiológico e tributário (Fator Acidentário de Prevenção – FAP), quando pose-de diminuir este fator na folha de pagamento se comprovado a prevenção, controle e a ausência de nexo causal ou concausal nas atividades dos colaboradores, comprovados pelos Laudos Técnicos.


Da Constituição Federal: A responsabilização pelo acidente do trabalho está prevista na Constituição Federal de 1988 que estabelece em seu inciso XXVIII do art. 7º, serem direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Assim, fica estabelecida a responsabilidade civil da empresa que assume os riscos da atividade econômica desenvolvida, sendo assegurada a proteção ao trabalhador, por sua vez caracterizado como hipossuficiente, de acordo com as premissas do Direito Trabalhista.