Parecer Legal para o Agente Vibração

Estamos na presente esclarecendo pontos importantes que merecem atenção dos prepostos das empresas e áreas afins.


As avaliações ambientais reconhecidas a partir de laudos técnicos (LTA ou LTCATS) são os documentos de saúde e segurança do trabalho determinantes para a comprovação da exposição dos colaboradores aos agentes de risco e não os exames médicos. É o único documento técnico que corrobora com os programas: PPRA, PCMSO, PGR, dentre outros que inclui os exames médicos, inclusive para descartar que os problemas de saúde não aconteceram durante as atividades de trabalho diárias, ou seja, não há nexo causal laboral.


A vibração como agente de risco é o único que pode chancelar anos anteriores, o que faz necessário uma avaliação detalhada para atender a falta desses demonstrativos que são exigidos desde as mudanças da Leis 8212 e Lei 8213 (1999); que instituiu o histórico laboral e o perfil profissiográfico previdenciário. Mas tarde, foi regulamentado o documento oficial do PPP com a Instrução Normativa 99 e 100, de janeiro de 2004.


Esta estratégia de números de amostragens adequadas e reconhecidas deve-se também as características mecânicas dos equipamentos mais antigos que tendem a ter vibração mais elevadas e, portanto, as medições atuais podem ser representativas do passado (EMR), quando mesma atividade, processo de trabalho e percurso.


Para o histórico do colaborador o legislador exige medições representativas e com um número de amostras compatíveis  (isto é, com critérios e não por opinião própria sem respaldo técnico), caso contrário, haverá o risco de se individualizar o laudo para cada colaborador. 


A falta dos demonstrativos anuais dá margens a multas e crimes de falsidade ideológica com prisão de até dois anos. Os lançamentos na folha de pagamento de informações sem os devidos dados técnicos ambientais que os corroborem é crime. Estima-se valores de R$936,00 por colaborador a R$ 5000,00 por não conformidades ou devido as tentativas de utilizar dados de um local no outro com o objetivo claro de realizar menos avaliações e burlar.


Em caso de comprovação da exposição acima dos limites de tolerância há a possibilidade de retroagir as cobranças por mais de 5 anos, podendo chegar a 20 anos quando caracterizado crime, tirando do colaborador seus direitos legais, como a aposentadoria em condições especiais. Usurpando-se esse direito do colaborador por ter lhe suprimido o valor que era devido para dar-lhe o ensejo ao benefício do INSS, utilizando este para benefício próprio ou de acionistas ou prepostos.


As medições realizadas devem representar de forma adequada a média da exposição da jornada e atender os 365 dias do ano, considerados os dias trabalhados. Poucas medições para o ano inteiro não são consideradas como avaliações adequadas. Deve-se contemplar todas as situações de risco e atender o anexo 8 da NR 15, assim como as Instruções Normativas do INSS que tratam de habitualidade. Para customizar e viabilizar os processos de monitoramento aplicam-se amostragens de forma adequada e divide-se em grupos homogêneos como destacado nas IN do INSS e nas normas de higiene ocupacional da FUNDACENTRO (NHO).


Ações individuais na justiça devido as questões de danos a saúde relacionadas com ruído e vibração, variam de R$30.000,00 a R$300.000,00 com o risco ainda de 4 salários mínimos vitalícios devido as ações regressivas do INSS ou indenizatórias. Com o ensejo da aposentadoria especial ou por invalidez, o INSS pode entrar com ações regressivas contra os prepostos da empresa para os mesmos arcarem com os pagamentos desse direito do trabalhador, visto as negligências, imperícias, falta de demonstrativos ambientais e controle que mostravam que a empresa atendia ou não as regulamentações. Deve-se ficar claro a política de prevenção e controle corroborada pelos laudos técnicos ambientais com os demonstrativos ocupacionais mínimos que atendam a realidade da atividade, representativa ainda do período ou ano.


Essas são questões técnicas e legais que devem ter respaldo de empresas e profissionais habilitados, pois muitas vezes a área jurídica da empresa, a contabilidade e os prepostos desconhecem dos riscos inerentes, sejam atuando por demanda ou com soluções pontuais. Indicando paliativos ou recomendando procedimentos sem qualquer conhecimento técnico na área, aumentando o problema já existentes.


 A ideia é atender de forma que esta questão seja resolvida definitivamente sem qualquer risco posterior e com um número mínimo de amostragens, pagando o que é devido. A insalubridade se comprovada em perícia pode causar um prejuízo enorme para as empresas, retroagindo 5 anos os valores devido a toda a força de trabalho num mesmo GHE (grupo homogêneo de exposição), além das questões de financiar neste período a aposentaria especial com o pagamento de 6% do valor em folha (adicional ao RAT no GFIP),  somadas as questões indenizatórias e de ações regressivas.


Veja ações contra empresa de ônibus:

https://www.youtube.com/watch?v=pmG3NriSiSU


Insalubridade por vibração:

http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/vibracao-de-caminhao-gera-adicional-de-insalubridade-para-caminhoneiro


Alertas as empresas:

http://www.vibracaoocupacionaleambinetal.com/alerta-fiscais-e-prepostos.html


O eSocial e a importância dos demonstrativos ambientais reconhecidos:

http://www.consultaesocial.com/determinante-demonstrativos-ambientais.html


Critério técnicos e legais mínimos para amostragem:

http://www.audiodosimetriadefone.com/amostragem.html 


Termo de ajuste de conduta do Ministério Público:

http://3rbrasiltecnologiaambiental.zohosites.com/tendenencia-legislador.html


Hoje há empresa sem qualquer conhecimento na área que diz que faz e atende essas questões seja com equipamentos inadequados, sem calibrador de vibração ou poucas amostragens e uso inadequado das funções dos equipamentos. A questão é a necessidade de profissional reconhecido com capacitação na área e empresas que utilizam equipamentos com calibrador e com credenciamento no CREA. 


Deve-se realizar um número mínimo de amostra, pois a ideia é com amostras representativas atender o ano inteiro ou de forma sazional, portanto, monitorando a exposição de maior risco (EMR).


Vejam recomendações de amostragens mínimas:

http://www.audiodosimetriadefone.com/amostragem.html


Nota: Empresas que tratam adequadamente estas questões podem ter ganhos bastantes interessantes como diminuição do fator acidentário previdenciário (FAP), diminuição dos custos com o INSS e com a justiça do trabalho. Além de poderem enquadrar num intervalo de 15 dias da emissão da CAT, o acidente de trabalho como B31 (sem nexo laboral), trocando de B91 (com nexo laboral), minimizando os custos futuros com o INSS. São informações valiosas que devem ser passados para todos os envolvidos.